Lei: Assembleia proíbe cobrança de assinatura telefônica

Em comunicado divulgado hoje, a Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) anunciou que vai recorrer da lei que proíbe a cobrança da assinatura básica de telefonia em todo o Estado de São Paulo. O decreto foi promulgado pela Assembléia Legislativa paulista na última terça-feira, 08.

A principal alegação da entidade é de que a cobrança da tarifa de assinatura é expressamente prevista na legislação que compete às telecomunicações, segundo regulamentação da Anatel, nos contratos de concessão e nos contratos de prestação de serviços entre as concessionárias de telefonia fixa e móvel e seus usuários.

Outro forte argumento apresentado pela Associação, é de que em 2006 o então governador do Estado, Geraldo Alckimin, vetou a lei que proibia a cobrança da assinatura mensal. O governador José Serra tem 60 dias para analisar a lei. A Abrafix é a entidade que representa todas as empresas do setor.